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Portaria 274/71, de 26 de Maio

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Sumário

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 104/71, que aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/M Otto Hahn, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1971.

Texto do documento

Portaria 274/71

de 26 de Maio

Considerando de todo o interesse que tenha aplicação no ultramar o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/M Otto Hahn, assinada em Bona em 29 de Janeiro e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei 104/71:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, tornar extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei 104/71, de 25 de Março.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva

Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/05/26/plain-245610.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245610.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-03-25 - Decreto-Lei 104/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/N Otto Hahn, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1971.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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