1971-05-25 - RECTIFICAÇÃO DD445 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/71, de 8 de Março, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Viena.

1971-05-25 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 70/71, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Viena

1971-05-25 - Portaria 272/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 24 de Maio de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Angra do Heroísmo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1971-05-25 - Decreto 219/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Autoriza a Hidrocarbo, Hidrocarbonetos de S. Tomé e Príncipe, S. A. R. L., a celebrar com a Texas Pacific Oil Company of Portugal um contrato de associação não societária de interesses (joint venture), nos termos previstos no capítulo II do contrato de concessão celebrado com o Estado em 2 de Julho de 1970 para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção das substâncias a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 194/70.