1971-04-30 - Portaria 219/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau no ano de 1970.

1971-04-30 - Portaria 220/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Cria as tesourarias da Fazenda Pública que hão-de funcionar junto das repartições de finanças de 1.ª classe resultantes do desdobramento dos serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Almada e Vila Nova de Gaia, a que se refere a Portaria n.º 173/71 - Altera a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 48813.

1971-04-30 - Decreto-Lei 176/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército.

1971-04-30 - Portaria 221/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar aos Consulados de Joanesburgo e de Marselha, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, várias importâncias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos postos - Altera a Portaria n.º 129/71.

1971-04-30 - Decreto 177/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Revê o sistema de concessão de isenções de direitos sobre matérias-primas e bens de equipamento estabelecido para o ultramar pelo Decreto n.º 41024

1971-04-30 - Decreto-Lei 178/71 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério da Educação Nacional, sob a dependência directa do Ministro, o Instituto de Acção Social Escolar, que terá por fim possibilitar os estudos, para além da escolaridade obrigatória, a quem tenha capacidade intelectual para os prosseguir, bem como proporcionar aos estudantes em geral condições propícias para tirarem dos estudos o máximo rendimento.

1971-04-30 - Portaria 222/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Cria, para funcionar em Bragança, a Escola de Enfermagem daquela cidade, como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência.