1971-03-31 - DECLARAÇÃO DD10142 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48/71, que introduz alterações ao Código Administrativo - Substitui, em parte, a rectificação inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 66, de 19 do corrente mês.

1971-03-31 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48/71, que introduz alterações ao Código Administrativo - Substitui, em parte, a rectificação inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 66, de 19 do corrente mês

1971-03-31 - Portaria 173/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Desdobra os serviços das actuais Repartições de Finanças dos Concelhos de Almada e de Vila Nova de Gaia em duas repartições, cada uma com duas secções - Aumenta o quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na categoria de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, de cinco unidades.

1971-03-31 - Decreto-Lei 114/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para adesão, o Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico Relativo à Participação nos Comités e a Medidas de Regulamentação, concluído em Washington em 1 de Outubro de 1969.

1971-03-31 - Portaria 174/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Manda publicar nas províncias ultramarinas o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter sido celebrado, em Lisboa, um acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América, pelo qual, com base em reciprocidade, os cidadãos portugueses que beneficiem dos privilégios de segurança social daquele país poderão continuar a usufruir desses privilégios mesmo que tenham fixado residência fora do território americano, inserto no Diário do Governo, 1.ª (...)

1971-03-31 - Portaria 175/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1970.