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Declaração
Tendo saído com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1971, a rectificação ao Decreto-Lei 48/71, de 22 de Fevereiro, de novo se publica a parte referente ao artigo 5.º onde se verificou o lapso:
Onde se lê: «O preceituado na alínea l) do corpo do artigo 214.º ...», deve ler-se: «O preceituado na alínea 1) do corpo do artigo 214.º ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Março de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1971-02-22 -
Decreto-Lei
48/71 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Altera o Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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