1971-03-22 - Portaria 151/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Regulamenta a admissão de voluntários para a categoria de pessoal militar em preparação privativo da Força Aérea destinado directamente a pessoal permanente e seu posterior ingresso no quadro de oficiais de intendência e contabilidade - Revoga a Portaria n.º 20883.

1971-03-22 - Portaria 152/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Regulamenta a admissão de voluntários para a categoria de pessoal militar em preparação privativo da Força Aérea destinado directamente a pessoal permanente e seu posterior ingresso nos quadros de oficiais engenheiros - Revoga as Portarias n.os 14844, 16461, 18082 e 23093.

1971-03-22 - Portaria 153/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Regulamenta a admissão de voluntários para a categoria de pessoal militar em preparação privativo da Força Aérea destinado directamente a pessoal permanente e seu posterior ingresso no quadro de oficiais médicos - Revoga as Portarias n.os 17222, 18809, 19354 e 21173.

1971-03-22 - Decreto-Lei 90/71 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Intensifica a protecção contra a poluição das águas, praias e margens, tanto na zona contígua e mar territorial como nos portos, docas, caldeiras e na zona marítima dos rios.

1971-03-22 - Decreto-Lei 91/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aumenta a comparticipação da Junta Autónoma de Estradas, fixada pelo Decreto-Lei n.º 41662, para efectivação da obra do desvio do troço do caminho de ferro da linha do Tua junto à cidade de Bragança.

1971-03-22 - Decreto-Lei 92/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Determina que aos mapas anexos à Lei Orgânica do Ministério do Ultramar seja aditado mais um mapa, o XV, relativo ao quadro dos serviços gerais do referido Ministério.

1971-03-22 - Decreto-Lei 93/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Cria o Centro Hospitalar de Coimbra, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, constituído pelo Hospital Geral da Colónia Portuguesa do Brasil, Obra de Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto, Hospital Pediátrico de Celas e Hospital Ortopédico e de Recuperação.