1971-03-19 - RECTIFICAÇÃO DD428 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 48/71, que introduz alterações ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940.

1971-03-19 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 48/71, que introduz alterações ao Código Administrativo

1971-03-19 - Decreto-Lei 80/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 340.º «Despesas de anos económicos findos», capítulo 12.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1971-03-19 - Decreto-Lei 81/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que todas as isenções de direitos de importação e de imposições de carácter local estabelecidas na legislação vigente para a indústria de bordados do arquipélago da Madeira se tornem extensivas à indústria similar do arquipélago dos Açores, cumpridos que sejam os preceitos constantes dessa legislação, na parte aplicável, designadamente os enunciados nos artigos 4.º e 5.º do Decreto n.º 30290, de 13 de Fevereiro de 1940.

1971-03-19 - Decreto 82/71 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir, no ano de 1971, pelo governador-geral de Angola ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414 (obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento para 1968-1973).

1971-03-19 - Portaria 149/71 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 6.ª, 7.ª e 8.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento para 1968-1973», na importância de 300000 contos.

1971-03-19 - Decreto-Lei 83/71 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo amortizável, no montante de 43000 contos, para ocorrer ao financiamento de empreendimentos previstos no III Plano de Fomento.

1971-03-19 - Portaria 150/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 29 de Março de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1971-03-19 - Decreto-Lei 84/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Cria o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa.