1971-11-09 - Decreto-Lei 487/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 1 das bases IV e V e à base XI da Lei n.º 2107 (Plano de construções para o ensino primário no continente e ilhas adjacentes).

1971-11-09 - Decreto-Lei 488/71 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Gabinete do Ministro

Alarga a competência do Conselho Superior de Obras Públicas às questões de transportes e cria a Direcção Geral de Viação que absorverá as atribuições relativas à circulação rodoviária hoje conferidas à Direcção Geral de Transportes Terrestres.

1971-11-09 - Decreto-Lei 489/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

Dispensa a publicação no Diário do Governo do mapa do imposto mineiro a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47642 (imposto mineiro e de águas minerais).

1971-11-09 - Portaria 612/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Determina que a Comissão Organizadora da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários deve concluir os trabalhos de que foi incumbida por força da Portaria n.º 272/70 até ao fim do mês de Fevereiro de 1972 - Adia até 1 de Maio de 1972 o prazo de entrada em vigor do estatuto da referida Caixa de Previdência - Revoga a base IV da Portaria n.º 272/70, com a nova redacção dada pela Portaria n.º 309/71.