1971-11-06 - Decreto 476/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Introduz aditamentos e alterações, para aplicação na província de Angola, ao Decreto n.º 49353, que reestrutura a orgânica dos serviços de planeamento das províncias ultramarinas - Revoga, na sua aplicação à província ultramarina de Angola, os artigos 7.º, 8.º, 11.º, 20.º e 21.º do Decreto n.º 49353.

1971-11-06 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

De receita e despesa para 1971 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

1971-11-06 - Decreto-Lei 477/71 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Regula o regime a que ficam sujeitos os transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias e, bem assim, os deslocamentos em vazio que impliquem o atravessamento de fronteiras.

1971-11-06 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1971-11-06 - Portaria 610/71 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Toma providências destinadas a regular a transição para o novo regime do internato médico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 414/71.

1971-11-06 - Decreto-Lei 478/71 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

Reforma o sistema de pagamentos interterritoriais e habilita o Governo e os fundos cambiais das províncias ultramarinas a regularizarem os pagamentos de pedidos de transferências em atraso. Dispõe sobre a importação e exportação de mercadorias e de capitais, assim como sobre o comércio de câmbios.

1971-11-06 - Decreto-Lei 479/71 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

Eleva para 3 milhões de contos o capital de 1500000 contos atribuído ao Fundo Monetário da Zona do Escudo pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44703.

1971-11-06 - Decreto-Lei 480/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Governo a emitir, pelo Ministério das Finanças, um empréstimo interno amortizável denominado «Empréstimo, 4 por cento, 1971 - Províncias de Angola e Moçambique», até à importância total nominal de 3 milhões de contos.

1971-11-06 - Decreto-Lei 481/71 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Determina que os fundos cambiais das províncias ultramarinas, mediante autorização por decreto referendado pelos Ministros das Finanças e do Ultramar, poderão contrair empréstimos, nomeadamente por emissões de títulos de obrigação, quando seja necessário para assegurar a regularidade dos pagamentos entre a respectiva província ultramarina e outros territórios nacionais.