1971-11-27 - Decreto-Lei 527/71 - Presidência do Conselho e Ministério da Saúde e Assistência

Determina que o Governo poderá mobilizar, em caso de anormalidade, os serviços de assistência médica hospitalar de determinada cidade ou área, com vista a precaver a saúde geral da população e a garantir a eficiência daqueles serviços até ao restabelecimento completo da normalidade do seu funcionamento.

1971-11-27 - Portaria 654/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera o art. 145.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada.

1971-11-27 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 503/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1971-11-27 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial dos serviços administrativos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

1971-11-27 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho e Ministério da Saúde e Assistência

Mobiliza desde hoje os serviços de assistência hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa e do Hospital de Santa Maria

1971-11-27 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 8.º do orçamento do Ministério