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  • Tem documento Em vigor 1970-08-21 - DECLARAÇÃO DD10201 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-21 - Decreto 398/70 - Presidência da República - Secretaria-Geral

    Nomeia a Dr.ª Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo Subsecretário de Estado da Saúde e Assistência.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-21 - Portaria 409/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Determina que o serviço efectivo nas forças armadas a prestar pelos indivíduos convocados tenha a duração máxima de vinte e oito meses e que pode ser cumprido continua ou interpoladamente.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-21 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1970-08-21 - Decreto-Lei 399/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Casa da Moeda

    Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Casa da Moeda à cunhagem de 1 milhão de moedas de prata, ao valor facial de 50$00, comemorativas do 5.º centenário do nascimento de Vasco da Gama.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-21 - Decreto-Lei 400/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Atribui uma pensão do Tesouro, a título especial, e desde que seja requerida, aos familiares dos Deputados mortos no recente desastre ocorrido na Guiné.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-21 - Decreto-Lei 401/70 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Concede benefícios às empresas que explorem a indústria de concentrado de tomate e se reúnam em agrupamento de exportadores. Cria o Conselho Técnico da Produção Transformação e Comércio do Tomate, na Junta Nacional das Frutas, e fixa a suas atribuições e composição.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-21 - Portaria 410/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-601 (1970) e NP-602 (1970), as normas provisórias P-601 (1967) e P-602 (1967), relativas a embalagens.

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