1970-07-27 - Decreto 349/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Cria a zona de turismo de Lamego, cuja área e sede coincidem com a do respectivo concelho.

1970-07-27 - Decreto 350/70 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e do Ultramar

Determina que os oficiais e sargentos dos quadros de complemento e as praças do Exército podem ser nomeados para comissão de serviço no ultramar para o exercício das suas profissões em organismos não militares.

1970-07-27 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Julho de 1970

1970-07-27 - Decreto 351/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício para a filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Aveiro.

1970-07-27 - Decreto-Lei 352/70 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro da Educação Nacional, no presente ano lectivo, a determinar que os exames do ensino secundário e médio sejam prestados mediante as provas e nos termos que forem considerados mais convenientes à justa e expedita apreciação do aproveitamento dos examinandos

1970-07-27 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1970-07-27 - Decreto-Lei 353/70 - Presidência do Conselho

Toma várias decisões por ocasião do falecimento do antigo Presidente do Conselho, Doutor António de Oliveira Salazar, ocorrido nesta data.