Resultados para o dia 1970-07-25
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 305/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
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Determina que devam continuar a ser enviadas aos Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola e Moçambique todas as notícias e informações que interessarem à política, à administração e à defesa das mesmas províncias, qualquer que seja a sua origem.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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1970-07-25 -
Decreto-Lei
347/70 -
Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e dos Negócios Estrangeiros
Atribui competência aos postos consulares portugueses para receberem a importância das multas que os contraventores a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49400 de 24 de Novembro de 1969 (emigração clandestina) queiram pagar voluntàriamente, aos quais emitirão um passaporte ordinário. Altera diversas disposições do Decreto n.º 46748 de 15 de Dezembro de 1965 e do Decreto nº 44428 de 29 de Junho de 1962.
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Determina que devam continuar a ser enviadas aos Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola e Moçambique todas as notícias e informações que interessarem à política, à administração e à defesa das mesmas províncias, qualquer que seja a sua origem
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1970-07-25 -
Declaração
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Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Decreto n.º 305/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
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