1970-04-08 - Decreto-Lei 142/70 - Ministérios das Finanças e da Economia

Reduz para 7,2 por cento ad valorem os direitos devidos pela importação de 600 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira.

1970-04-08 - Portaria 180/70 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado no concelho de Matosinhos e antigo leito do ramal ferroviário de ligação da freguesia do mesmo nome à Senhora da Hora e S. Gens.

1970-04-08 - Portaria 181/70 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Material

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Abril de 1970, o navio-patrulha S. Tomé.

1970-04-08 - Portaria 182/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Manda aplicar nas províncias de S. Tomé e Príncipe e Timor várias disposições do Estatuto do Ensino Técnico Profissional não abrangidas pelas Portarias n.os 22046 e 22565.