1970-10-23 - AVISO DD4039 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia anunciado que se considera formalmente ligado à Convenção Relativa aos Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias.

1970-10-23 - Portaria 531/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor para 1970.

1970-10-23 - Decreto-Lei 493/70 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Determina que passe a vigorar como direito interno português o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1948, tal como foi revisto pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960.

1970-10-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia anunciado que se considera formalmente ligado à Convenção Relativa aos Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias

1970-10-23 - Decreto-Lei 494/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Finlândia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Helsínquia em 27 de Abril de 1970.

1970-10-23 - Portaria 532/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Manda vedar a pesquisa mineira, pelo prazo de três anos, determinada área da província de Moçambique.