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Aviso DD4039, de 23 de Outubro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia anunciado que se considera formalmente ligado à Convenção Relativa aos Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Ilha Maurícia anunciou, em nota de 12 de Agosto de 1970, dirigida ao Governo Holandês, que se considera formalmente ligado, a partir de 12 de Março de 1968, data da independência daquele país, à Convenção Relativa aos Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias, aberta à assinatura em 5 de Outubro de 1961, a qual já fora declarada aplicável àquele território pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Outubro de 1970. - Secretário-Geral, José Luís Archer.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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