Aviso , de 23 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário do Governo n.º 246/1970, Série I de 1970-10-23.
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Data:
1970-10-23
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia anunciado que se considera formalmente ligado à Convenção Relativa aos Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Ilha Maurícia anunciou, em nota de 12 de Agosto de 1970, dirigida ao Governo Holandês, que se considera formalmente ligado, a partir de 12 de Março de 1968, data da independência daquele país, à Convenção Relativa aos Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias, aberta à assinatura em 5 de Outubro de 1961, a qual já fora declarada aplicável àquele território pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Outubro de 1970. - Secretário-Geral, José Luís Archer.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471334.dre.pdf .
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