1970-10-22 - Portaria 526/70 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

Considera com direito ao uso de escudo de armas e bandeira a vila de Cacuaco, da província de Angola.

1970-10-22 - Decreto-Lei 491/70 - Ministério da Economia

Regula o novo regime cerealífero.

1970-10-22 - Portaria 527/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Autoriza o fabrico de pão alvo regional em qualquer localidade do País - Revoga o n.º 3.º do despacho de 29 de Março de 1951 e o despacho de 30 de Julho de 1966 a que se refere a declaração da Comissão de Coordenação Económica, insertos, respectivamente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.os 68 e 187, de 7 de Abril de 1951 e de 12 de Agosto de 1966.

1970-10-22 - Portaria 528/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Substitui o diagrama provisório a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 22010, relativo à produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L., e mantém em vigor o disposto nos n.os 3.º, 4.º e 5.º do referido diploma - Revoga a Portaria n.º 22723.

1970-10-22 - Portaria 529/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa em 5 por cento a tolerância no peso de cada unidade para pão de 1.ª e 2.ª qualidade, quer para o fabrico, quer para a venda, e os termos para a verificação do peso do referido artigo - Revoga a Portaria n.º 20048.

1970-10-22 - Portaria 530/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga a Portaria n.º 20050, que fixa os preços, por quilograma, das farinhas para o fabrico de bolachas.

1970-10-22 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa em 1$2584 o subsídio de que as moagens de farinhas em rama beneficiam por quilograma de farinha em rama de trigo com incorporação entregue à indústria de panificação

1970-10-22 - Decreto-Lei 492/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação.