1970-10-21 - RECTIFICAÇÃO DD422 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 49428, que fixa as gratificações mensais aos membros da Comissão de Literatura e Espectáculos para Menores de Angola.

1970-10-21 - DECLARAÇÃO DD10120 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

1970-10-21 - AVISO DD4037 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado junto do Governo Francês o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Uso Bélico de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925.

1970-10-21 - DECLARAÇÃO DD10121 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1970-10-21 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 49428, que fixa as gratificações mensais aos membros da Comissão de Literatura e Espectáculos para Menores de Angola

1970-10-21 - Decreto-Lei 486/70 - Ministério do Interior

Dá nova redacção aos artigos 804.º e 807.º do Código Administrativo - Determina que os escriturários-dactilógrafos que, à data da publicação do presente, diploma, pertençam ao quadro das auditorias ou nelas exerçam funções há mais de três anos se considerem providos nos lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, com dispensa de qualquer formalidade, além da respectiva anotação pelo Tribunal de Contas.

1970-10-21 - Decreto-Lei 487/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962.

1970-10-21 - Decreto-Lei 488/70 - Ministérios das Finanças e da Economia

Adopta medidas de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais. Cria conselhos distritais de prevenção, detecção e combate a incêndios florestais, definindo a sua composição e atribuições.

1970-10-21 - Decreto-Lei 489/70 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Eleva a hierarquia militar dos alunos da Escola Naval que frequentam os três últimos anos dos cursos que habilitam ao ingresso nos quadros do activo dos oficiais da Armada.

1970-10-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado junto do Governo Francês o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Uso Bélico de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

1970-10-21 - Portaria 524/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Manda aplicar à província de Moçambique os n.os 3.º e 5.º da Portaria n.º 15755 (ensino profissional industrial e comercial), na parte que se refere à constituição do curso de montador radiotécnico e ao programa das disciplinas de Introdução às Ciências Naturais e Geografia dos cursos de Aperfeiçoamento Industrial.

1970-10-21 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério