1970-01-16 - Decreto-Lei 30/70 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49410, que determina a actualização dos vencimentos do pessoal das autarquias locais e das administrações de bairro de Lisboa e Porto, substitui a tabela de vencimentos anexa ao Código Administrativo e os mapas das remunerações dos governadores dos distritos autónomos das ilhas adjacentes e dos presidentes e do pessoal das juntas gerais dos mesmos distritos - Altera várias disposições do Código Administrativo e (...)

1970-01-16 - Despacho 7 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento Interno do Grupo de Estudos de História Marítima.

1970-01-16 - Decreto-Lei 31/70 - Ministério da Marinha - Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha

Extingue os conselhos administrativos do Arquivo Geral da Marinha, da Biblioteca Central da Marinha e da Escola Náutica.

1970-01-16 - Portaria 36/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Aprova e manda pôr em vigor, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente portaria no Boletim Oficial da província de Moçambique, as alterações às condições tarifárias e normas gerais a observar pela Sociedade Hidroeléctrica do Revuè nos seus fornecimentos de energia eléctrica ao abrigo da sua concessão, aprovadas pela Portaria n.º 16780.