Extingue os conselhos administrativos do Arquivo Geral da Marinha, da Biblioteca Central da Marinha e da Escola Náutica.

Decreto-Lei 31/70

Não se justificando, nas presentes circunstâncias, que o Arquivo Geral da Marinha, a Biblioteca Central da Marinha e a Escola Náutica disponham de conselhos administrativos, conforme se indica, respectivamente, no artigo 3.º do Decreto-Lei 42840, de 10 de Fevereiro de 1960, no artigo 3.º do Decreto-Lei 42841, da mesma data, e no artigo 11.º do Decreto-Lei 42827, de 3 de Fevereiro de 1960;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único - 1. São extintos os conselhos administrativos dos seguintes organismos:

a) Arquivo Geral da Marinha, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei 42840, de 10

de Fevereiro de 1960;

b) Biblioteca Central da Marinha, referido no artigo 3.º do Decreto-Lei 42841, de 10 de

Fevereiro de 1960;

c) Escola Náutica, mencionado no artigo 11.º do Decreto-Lei 42827, de 3 de Fevereiro

de 1960.

2. As funções que pertenciam aos conselhos administrativos indicados no número anterior passam a ser exercidas pelos conselhos administrativos que forem designados por

despacho do Ministro da Marinha.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Pereira Crespo.

Promulgado em 7 de Janeiro de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 16 de Janeiro de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES

THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-02-03 - Decreto-Lei 42827 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35869, de 19 de Setembro de 1946, que reorganiza o ensino na Escola Náutica.

• 1960-02-10 - Decreto-Lei 42840 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

  Cria o Arquivo Geral da Marinha, que subtitui o Arquivo da Marinha, e regula o seu funcionamento.

• 1960-02-10 - Decreto-Lei 42841 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

  Cria, em substituição da actual Biblioteca de Marinha, a Biblioteca Central da Marinha e regula o seu funcionamento.