1969-09-04 - DESPACHO MINISTERIAL DD240 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece dúvidas quanto à data da passagem à situação de licenciados dos oficiais e sargentos de complemento.

1969-09-04 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas quanto à data da passagem à situação de licenciados dos oficiais e sargentos de complemento

1969-09-04 - Decreto-Lei 49223 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid em 29 de Maio de 1968, cujos textos em português e espanhol são publicados em anexo.

1969-09-04 - Portaria 24264 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Revoga a Portaria n.º 22245, que aprovou as taxas do serviço telex interno a observar na província de Angola.

1969-09-04 - Decreto 49224 - Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos

Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato para o aluguer de equipamento electrónico complementar do que actualmente se encontra instalado.

1969-09-04 - Decreto-Lei 49225 - Ministério do Ultramar

Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar com a firma adjudicatária Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., para a execução do empreendimento de Cabora Bassa, em Moçambique, em conformidade com a minuta anexa ao presente decreto-lei - Igualmente autoriza o mesmo Ministro a celebrar os acordos financeiros necessários à execução do referido empreendimento.

1969-09-04 - Decreto-Lei 49226 - Ministério do Ultramar

Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar com a Electricity Supply Commission, da República da África do Sul, relativo ao fornecimento de energia eléctrica a produzir pelo empreendimento de Cabora Bassa, em Moçambique. Autoriza o mesmo Ministro a transferir a posição que o Estado assume no citado contrato, no todo ou em parte, para instituto ou institutos públicos, ou empresa ou empresas privadas, mantendo-se, em relação a essas entidades, na parte aplicável, a plen (...)