1969-09-26 - DECLARAÇÃO DD10397 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítula 5.º do orçamento do Ministério.

1969-09-26 - Decreto-Lei 49264 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera o Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

1969-09-26 - Decreto-Lei 49265 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Cria a medalha de mérito turístico.

1969-09-26 - Decreto-Lei 49266 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Promulga o novo regime de funcionamento do Fundo de Turismo.

1969-09-26 - Decreto 49267 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Regula a aplicação das disponibilidades do Fundo de Turismo para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49266, desta data - Revoga os artigos 4.º, 8.º e 10.º a 20.º do Decreto n.º 40913 e o artigo único do Decreto n.º 43553.

1969-09-26 - Decreto-Lei 49268 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Introduz alterações no Código Administrativo.

1969-09-26 - Decreto 49269 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 990.º, capítulo 13.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do referido Ministério da Educação Nacional.

1969-09-26 - Decreto 49270 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e colocação de mobiliário de madeira, destinado aos serviços de investigação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, no reduto sul do Forte de Caxias.

1969-09-26 - Portaria 24314 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Aprova a instituição e respectivo regulamento do Prémio Molaflex, destinado ao aluno que obtenha mais alta classificação no exame de aptidão profissional do curso de serralheiro na Escola Industrial de S. João da Madeira.

1969-09-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítula 5.º do orçamento do Ministério

1969-09-26 - Decreto-Lei 49271 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência determinar que sejam submetidas a providências profilácticas especiais as áreas onde ainda se verifique significativa incidência de bócio, de forma endémica.