1969-09-24 - DESPACHO DD5276 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Define as normas para a execução da competência conferida aos comandantes-chefes, inteiramente responsáveis pela conduta das operações, para suspender das suas funções de comando os militares que, no desempenho destas, não revelem as qualidades indispensáveis para a condução das tropas em operações ou para o cumprimento das missões que superiormente lhes forem cometidas.

1969-09-24 - RECTIFICAÇÃO DD483 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 49229, de 10 de Setembro de 1969, que deu nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 37570 de 3 de Outubro de 1949 (lei eleitoral).

1969-09-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 49229, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 37570 (lei eleitoral)

1969-09-24 - Despacho - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Define as normas para a execução da competência conferida aos comandantes-chefes, inteiramente responsáveis pela conduta das operações, para suspender das suas funções de comando os militares que, no desempenho destas, não revelem as qualidades indispensáveis para a condução das tropas em operações ou para o cumprimento das missões que superiormente lhes forem cometidas

1969-09-24 - Decreto 49255 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a povoação de Figueiras Podres, da freguesia de Torre de Vale de Todos, concelho de Ansião, passe a denominar-se Figueiras de S. João.

1969-09-24 - Portaria 24304 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Determina que a Câmara Municipal do Barreiro seja transferida do grupo C para o grupo D da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 2,5 por cento sobre o valor da carne dos animais abatidos no seu matadouro, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466.

1969-09-24 - Portaria 24305 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 1 de Outubro de 1969, o submarino Delfim, que ficará a pertencer à classe Albacora.

1969-09-24 - Decreto 49256 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lagos - Superstruturas resistentes e acabamentos, 2.ª fase de construção».

1969-09-24 - Portaria 24306 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 49053, com excepção dos seus artigos 3.º e 5.º, que dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Predial e à tabela de emolumentos do referido Código.

1969-09-24 - Portaria 24307 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivos às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 1.º, 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 49054, que dá nova nova redacção a várias disposições do Código do Registo Civil - Determina que os referidos artigos 1.º e 8.º apenas vigorem como lei subsidiária da legislação do registo civil, nos termos estabelecidos pelo n.º 1.º da Portaria n.º 23101.

1969-09-24 - Decreto 49257 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Permite ao Ministro do Ultramar, sob proposta dos governos das províncias ultramarinas, por simples portaria, acrescentar novas substâncias minerais, que pertençam ao domínio público do Estado, às referidas no artigo 2.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906 e no artigo único do Decreto n.º 33722, as quais ficarão sujeitas à legislação mineira que vigore ou venha a vigorar.

1969-09-24 - Decreto 49258 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Dá nova redacção aos artigos 482.º e 484.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.