1969-09-20 - DESPACHO DD5271 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, em aditamento ao n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo, n.º 149, de 28 de Junho de 1967, a habilitação dos cursos de feitor agrícola e de agente rural regulados, respectivamente, pelos Decretos n.os 24631 e 41382, ou de outro que lhes corresponda em diferentes organizações do ensino agrícola, como suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares superiores aos do grupo T da escala geral do funcionalismo, pertencentes aos serviços de fiscalização (...)

1969-09-20 - AVISO DD4251 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem a Argentina e a Nigéria depositado os seus instrumentos de adesão ao Protocolo de modificação da Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1965.

1969-09-20 - AVISO DD4252 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Líbia depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e ao Protocolo de modificação da referida Convenção, assinada na Haia em 28 de Setembro de 1955.

1969-09-20 - AVISO DD4253 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da União da Birmânia depositado o seu instrumento de ratificação dos actos obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964.

1969-09-20 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara, em aditamento ao n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo, n.º 149, de 28 de Junho de 1967, a habilitação dos cursos de feitor agrícola e de agente rural regulados, respectivamente, pelos Decretos n.os 24631 e 41382, ou de outro que lhes corresponda em diferentes organizações do ensino agrícola, como suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares superiores aos do grupo T da escala geral do funcionalismo, pertencentes aos serviços de fiscalização (...)

1969-09-20 - Portaria 24296 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Cria uma escola preparatória no concelho e vila de Coruche, de frequência mista, a qual se denominará «Escola Preparatória do Visconde de Coruche».

1969-09-20 - Decreto-Lei 49252 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera os vencimentos do pessoal de enfermagem civil contratado para serviço no Hospital Militar Principal, nos hospitais militares regionais e no Instituto de Odivelas. Altera os quadros orgânicos do Hospital Militar Principal e do Instituto de Odivelas, e dispõe sobre a contratação de auxiliares de enfermagem para o referido hospital.

1969-09-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem a Argentina e a Nigéria depositado os seus instrumentos de adesão ao Protocolo de modificação da Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1965

1969-09-20 - Decreto 49253 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Atribui ao comandante da Polícia de Segurança Pública de Timor o desempenho, em regime de inerência, do lugar de comandante da Organização Provincial de Voluntários e da Defesa Civil da mesma província.

1969-09-20 - Portaria 24297 - Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1969-1970, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor, a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento.

1969-09-20 - Decreto 49254 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova redacção ao artigo 113.º do Regulamento da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, aprovado pelo Decreto n.º 24966.