1969-07-25 - Decreto-Lei 49145 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Determina que os tribunais administrativos das províncias de Angola e Moçambique, dentro das suas circunscrições territoriais de base provincial, passem a ter a competência actualmente atribuída aos tribunais de relação quanto ao contencioso do trabalho e previdência social.

1969-07-25 - Decreto-Lei 49146 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Aprova a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino, que publica em anexo, e cria o Cofre do Conselho Ultramarino.

1969-07-25 - Decreto 49147 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Aprova o Regimento do Conselho Ultramarino.

1969-07-25 - Portaria 24204 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Aprova a tabela das custas do Conselho Ultramarino.