1969-06-06 - Decreto-Lei 49043 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 41114 de 16 de Maio de 1957, que cria no Ministério da Educação Nacional a Comissão de Reapetrechamento em Material das Escolas Superiores e Secundárias.

1969-06-06 - Portaria 24111 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Milão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 23936.

1969-06-06 - Decreto 49044 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Introduz alterações nos quadros do pessoal da Junta dos Bairros e Casas Populares e do Serviço Meteorológico de Moçambique e regula o ingresso do pessoal admitido pelos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da referida província para prestação de serviço no Swaziland Railway, cujos contratos não sejam renovados.

1969-06-06 - Portaria 24112 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Mantém em vigor durante todo o ano de 1969 as disposições constantes do n.º 1.º da Portaria n.º 19183, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto.

1969-06-06 - Portaria 24113 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Manda publicar na província de Moçambique, para na mesma ter execução, o artigo 3.º do Decreto n.º 44252 (aquisição de materiais cujo valor não exceda 10000$00).

1969-06-06 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério