Manda publicar na província de Moçambique, para na mesma ter execução, o artigo 3.º do Decreto n.º 44252 (aquisição de materiais cujo valor não exceda 10000$00).

Portaria 24113

Tendo-se reconhecido a conveniência de tornar extensivo à província de Moçambique o disposto no artigo 3.º do Decreto 44252, de 24 de Março de 1962:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º I da base LXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, publicar na província de Moçambique, para nela ter execução, o artigo 3.º do Decreto 44252, de 24 de Março

de 1962.

Ministério do Ultramar, 6 de Junho de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira

da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-03-24 - Decreto 44252 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a promover a solução de problemas dependentes da administração pública das províncias ultramarinas.