1969-06-19 - AVISO DD4457 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Popular do Iémene do Sul comunicado a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se membro da mesma Organização.

1969-06-19 - Decreto 49064 - Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social

Estabelece o regime em que pode ser alargado às categorias definidas no presente diploma o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46833 (actividade de jornalista).

1969-06-19 - Portaria 24127 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 6 de Junho de 1969, o navio-patrulha Cunene, que ficará a pertencer à classe Cacine.

1969-06-19 - Portaria 24128 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Fixa o período do defeso da apanha de plantas marinhas fixas, com excepção da efectuada sob a fiscalização da Junta Central das Casas dos Pescadores - Revoga a Portaria n.º 23233.

1969-06-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Popular do Iémene do Sul comunicado a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se membro da mesma Organização

1969-06-19 - Decreto 49065 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Regula o exercício da capacidade de direitos políticos dos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar - Revoga o n.º 3.º do artigo 148.º do Decreto n.º 14453.

1969-06-19 - Portaria 24129 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42644, que actualiza as disposições privativas do registo comercial, mandado aplicar às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 22139.

1969-06-19 - Decreto 49066 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46371, que regula o comércio, uso e detenção de estupefacientes na província de Macau.

1969-06-19 - Decreto 49067 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Insere disposições destinadas a rever a doutrina do artigo 11.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 40591, que modifica os serviços de exames liceais.