1969-05-24 - AVISO DD4439 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da República do Chipre e do Reino do Afganistão depositado os respectivos instrumentos de ratificação dos actos obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964.

1969-05-24 - Decreto-Lei 49021 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Permite ao Chefe do Estado, ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro que acompanhar qualquer destas individualidades indicar o pessoal civil e militar que farão parte das suas comitivas quando se deslocarem ao estrangeiro.

1969-05-24 - Decreto-Lei 49022 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 47296, de 31 de Outubro de 1966, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos externos e internos necessários a assegurar o financiamento de planos de fomento.

1969-05-24 - Decreto-Lei 49023 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministro das Finanças a inscrever em despesa extraordinária dos orçamentos para os anos de 1969 a 1973 do Ministério da Marinha várias verbas destinadas à reinstalação e ao progressivo apetrechamento do Instituto Hidrográfico.

1969-05-24 - Decreto 49024 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério das Obras Públicas.

1969-05-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da República do Chipre e do Reino do Afganistão depositado os respectivos instrumentos de ratificação dos actos obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

1969-05-24 - Decreto 49025 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato adicional para a execução de trabalhos complementares na empreitada de «Porto - Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones, 4.ª fase de construção (acabamentos, 1.º lote)».

1969-05-24 - Decreto 49026 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução da 1.ª empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa (mobiliário metálico).

1969-05-24 - Decreto 49027 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Introduz alterações nos quadros do pessoal do Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de Cabo Verde, constantes do mapa a que se refere o artigo 5.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, publicado na cidade da Praia em 25 de Agosto de 1962, e cria, com carácter temporário, fora dos quadros, cinquenta lugares de dactilógrafo no Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique e um lugar de engenheiro electrotécnico-chefe nos Serviços de Obras Públicas e Transportes da mesma província.