1969-04-14 - DECLARAÇÃO DD10742 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48935, que insere disposições destinadas a manter como um todo indivisível os anexos da exploração de minas e águas minerais.

1969-04-14 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48935, que insere disposições destinadas a manter como um todo indivisível os anexos da exploração de minas e águas minerais

1969-04-14 - Decreto 48961 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita sob o n.º 2) do artigo 180.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério das Comunicações para o corrente ano económico - Introduz alterações em várias rubricas do referido orçamento.

1969-04-14 - Portaria 24028 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 12 de Maio de 1962, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1969-04-14 - Portaria 24029 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 5 de Maio de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1969-04-14 - Portaria 24030 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Maio de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1969-04-14 - Decreto-Lei 48962 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino

Reorganiza os serviços do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, que passa a designar-se por Instituto de Meios Áudio-Visuais de Educação.

1969-04-14 - Decreto-Lei 48963 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino

Regula o funcionamento por que passa a reger-se a Telescola, destinada à realização de cursos de radiodifusão sonora e televisão escolares.