1969-02-05 - Decreto 48859 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Cria as zonas de turismo de Elvas, Águeda, Serpa, Beja e Ílhavo e alarga a zona de turismo de Óbidos.

1969-02-05 - Portaria 23897 - Ministérios do Interior e das Comunicações

Adita um número à Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores.

1969-02-05 - Portaria 23898 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1968.

1969-02-05 - Portaria 23899 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Reduz para 0,82 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira.

1969-02-05 - Portaria 23900 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1968 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para a criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação.