1969-12-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter sido comunicado que a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, entrará em vigor, com respeito aos territórios ultramarinos portugueses, em 21 de Dezembro de 1969

1969-12-29 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1969-12-29 - Portaria 24493 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas das tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias da Guiné e de Angola e abre créditos, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, destinados a reforçar e a inscrever verbas das tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias de Moçambique e de Timor para o ano em curso.

1969-12-29 - Portaria 24494 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre crédito destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso.

1969-12-29 - Portaria 24495 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 298.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor.

1969-12-29 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Centro de Estudos Políticos e Sociais

De receita e despesa para 1969 dos Centros de Botânica, de Zoologia, de Documentação Científica Ultramarina, de Estudos de Antropobiologia e de Estudos Políticos e Sociais

1969-12-29 - Decreto-Lei 49475 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria na Universidade Técnica de Lisboa o curso de Ciências Antropológicas e Etnológicas, publicando em anexo o respectivo plano de estudos.

1969-12-29 - Portaria 24496 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, com os n.os NP-589, NP-590, NP-591, NP-592, NP-593, NP-594, NP-595, NP-596, NP-597 e NP-598, as normas provisórias P-589 a P-598, relativas a enchidos portugueses.