1969-01-02 - Portaria 23820 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Rectifica o quadro orgânico do Gabinete Militar do Comando-Chefe da Guiné, estabelecido pela Portaria n.º 23627.

1969-01-02 - Portaria 23821 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, nos períodos de 1 de Novembro a 31 de Março seguinte, de biqueirão fresco, refrigerado, congelado, salgado ou em salmoura, destinado ao fabrico de conservas de filetes de anchovas em azeite, simples ou enrolados com alcaparras, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1969-01-02 - Portaria 23822 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Altera a constituição do Conselho de Instrução da Armada - Revoga a Portaria n.º 19224,

1969-01-02 - Decreto 48826 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Fixa os montantes das ratificações mensais a atribuir, caso a caso, pelos respectivos Governos aos adjuntos técnicos dos quadros dos Serviços de Economia de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Timor, desde que possuam os cursos adequados e trabalhem em regime de ocupação exclusiva - Mantém em vigor para a província ultramarina de Angola o artigo 8.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado no Boletim Oficial daquela província de 31 de Maio de 1967.

1969-01-02 - Decreto 48827 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a prestar o seu aval à Caixa de Crédito da mesma província para garantia de um empréstimo a contrair pela Sofrigo - Sociedade Frigorífica da Guiné, S. A. R. L., até ao montante de 2900000$00 e respectivos encargos.

1969-01-02 - Portaria 23823 - Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

Revoga as Portarias n.os 14449 e 16011 (imposto de sobre-valorização sobre o cacau exportado da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe).

1969-01-02 - Decreto-Lei 48828 - Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

Permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões minerais determindas condições especiais mesmo para além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros. Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 41969 de 24 de Novembro de 1958.