Resultados para o dia 1969-01-17
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Fixa em 200000000$00 o limite da emissão da moeda de 5$00.
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1969-01-17 - Decreto-Lei 48838 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Altera o Decreto Lei nº 24046 de 21 de Junho de 1934, que cria o Montepio dos Servidores do Estado.
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Actualiza a constituição do Conselho Superior de Disciplina da Armada.
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1969-01-17 - Decreto-Lei 48840 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Regula o exercício das funções em comissão de serviço dos professores de qualquer ramo do ensino secundário ou médio chamados a desempenhar o cargo de assistente do ensino superior.
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