1969-01-17 - Decreto-Lei 48837 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 200000000$00 o limite da emissão da moeda de 5$00.

1969-01-17 - Decreto-Lei 48838 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Altera o Decreto Lei nº 24046 de 21 de Junho de 1934, que cria o Montepio dos Servidores do Estado.

1969-01-17 - Decreto-Lei 48839 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Actualiza a constituição do Conselho Superior de Disciplina da Armada.

1969-01-17 - Decreto-Lei 48840 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regula o exercício das funções em comissão de serviço dos professores de qualquer ramo do ensino secundário ou médio chamados a desempenhar o cargo de assistente do ensino superior.