1968-07-05 - DECLARAÇÃO DD10652 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 48440, que altera o Decreto com força de lei n.º 15401, que promulga disposições relativas à exploração, concessão e exercício da indústria de águas minerais ou mineromedicinais e águas de mesa.

1968-07-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48440, que revoga o artigo 59.º do Decreto com força de lei n.º 15401

1968-07-05 - Decreto-Lei 48469 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Celnorte - Celulose do Norte, S. A. R. L, das parcelas de terreno necessárias à instalação de uma fábrica de pasta de celulose na região de Viana do Castelo.

1968-07-05 - Decreto 48470 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Armada aprovado pelo Decreto nº 46960 de 14 de Abril.

1968-07-05 - Portaria 23464 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe reforce verbas consignadas a objectivos previstos no III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1968-07-05 - Decreto 48471 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Institui os Serviços Sociais dos Estudos Gerais Oficial Universitários de Angola e de Moçambique.