Resultados para o dia 1968-05-23
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Fixa as gratificações mensais pelo exercício de funções especiais ao pessoal do quadro do serviço de transmissões da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48055,
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Atribui a gratificação mensal de 500$00 ao pessoal especializado radiomontador da Guarda Nacional Republicana, mencionado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48056 de 22 de Novembro de 1967.
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Define a área dos terrenos confinantes com a bateria de Alcabideche e órgãos anexos que ficam sujeitos a servidão militar.
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1968-05-23 - Portaria 23399 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Fixa a sede da Inspecção da 3.ª Zona Agrícola na cidade de Setúbal.
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1968-05-23 - Decreto-Lei 48399 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova os textos em francês e respectiva tradução para português dos Anexos à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 47257.