1968-12-06 - Decreto 48749 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos do actual ano económico.

1968-12-06 - Portaria 23755 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de determinados artefactos para exportação em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 23539.

1968-12-06 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas, a admitir no ano de 1969, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

1968-12-06 - Portaria 23756 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão da norma NP-1 «Normas portuguesas. Designação e numeração», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.

1968-12-06 - Portaria 23757 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão da norma NP-48 «Desenho técnico. Formatos e escalas», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.

1968-12-06 - Portaria 23758 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas revistas, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38801, as normas NP-717 e NP-718 resultantes do desdobramento da norma NP-48 «Desenho técnico. Escalas e esquadrias».