Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 48749

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1964 respeitante a ajudas de custo a liquidar pelo conselho administrativo da Base Aérea n.º 1 ... 927$50

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1967 referente a ajudas de custo e artigos de expediente contraído pela Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 2566$00

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1967 referentes a ajudas de custo pertencentes à Colónia Penal do Bié ... 1447$00

Ministério do Exército

Encargos diversos do Ministério contraídos por unidades e estabelecimentos militares dos anos de 1962, 1963, 1964, 1965, 1966 e 1967 ... 1240401$50

Ministério da Educação Nacional

Despesas respeitantes a indemnizações e transportes de uma serventuária de limpeza vítima de acidente ocorrido em serviço em 14 de Dezembro de 1958, pertencente ao Liceu de D. João de Castro ... 1293$30

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargo dos anos de 1964 a 1966 referente a ajudas de custo e transportes da Inspecção do Trabalho ... 75485$90

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1967 respeitante à assinatura do Diário do Governo da Direcção-Geral da Assistência ... 878$00 Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 27 de Novembro de 1968.

Publique-se.

Presidência da República, 6 de Dezembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.