1968-12-16 - DECLARAÇÃO DD10487 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1968-12-16 - Decreto-Lei 48765 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 39044, de 19 de Dezembro de 1952, que regula o abono de alimentação especial a oficiais, sargentos e furriéis, ou equiparado, em regime de prisão preventiva.

1968-12-16 - Portaria 23776 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Manda inscrever várias quantias na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para 1968.

1968-12-16 - Decreto 48766 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Concede a medalha militar de cruz de guerra de 1.ª classe ao Destacamento n.º 5 de Fuzileiros Especiais.

1968-12-16 - Portaria 23777 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar mensalmente ao Consulado-Geral de Portugal em Milão várias quantias destinadas a ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado, em substituição do que consta da Portaria n.º 23303, que é revogada.

1968-12-16 - Decreto 48767 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Cria na Repartição Provincial dos Serviços de Veterinária da província ultramarina de Timor o Fundo de Fomento Pecuário.

1968-12-16 - Portaria 23778 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Elimina as normas Schlesinger n.os 35, 36, 37 e 53 referidas no n.º 3.º da Portaria n.º 23167, que designa as normas que devem satisfazer determinadas máquinas-ferramentas.

1968-12-16 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério