1968-12-13 - DECLARAÇÃO DD10481 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48687, que cria os Serviços Sociais do Ministério da Economia.

1968-12-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48687, que cria os Serviços Sociais do Ministério da Economia

1968-12-13 - Decreto 48761 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios de fibras sintéticas classificados pelos artigos 51.01.02 e 56.05.02 da pauta destinados ao fabrico de redes de pesca - Revoga o Decreto n.º 42197.

1968-12-13 - Decreto 48762 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de terreno confinante com o Quartel do Baluarte da Conceição, em Setúbal, que fica sujeito a servidão militar.

1968-12-13 - Portaria 23770 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera para esquadrilha da submarinos a actual esquadrilha de submersíveis e define a sua constituição.

1968-12-13 - Portaria 23771 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

Define as áreas de terrenos livres indispensáveis à execução das obras e ao estabelecimento dos núcleos de povoamento do aproveitamento hidráulico da bacia do Cunene, a montante de Calueque, que são reservados para o Estado.