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Declaração , de 13 de Dezembro

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Sumário

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48687, que cria os Serviços Sociais do Ministério da Economia

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 48687, publicado pelo Ministério da Economia, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 269, 1.ª série,

de 15 de Novembro último, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:

No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê: «... cada uma das secretarias de Estado do Ministério, ...», deve ler-se: «... cada uma das Secretarias de Estado do Ministério, ...».

No artigo 9.º, n.º 2, onde se lê: «... efectuada por descontos», deve ler-se: «... efectuada por descontos nos respectivos vencimentos».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Dezembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2470563.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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