Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 48687, publicado pelo Ministério da Economia, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 269, 1.ª série,

de 15 de Novembro último, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:

No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê: "... cada uma das secretarias de Estado do Ministério, ...», deve ler-se: "... cada uma das Secretarias de Estado do Ministério, ...».

No artigo 9.º, n.º 2, onde se lê: "... efectuada por descontos», deve ler-se: "... efectuada por descontos nos respectivos vencimentos».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Dezembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.