1968-10-30 - DECLARAÇÃO DD10575 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

1968-10-30 - DECLARAÇÃO DD10576 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1968 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1968-1969.

1968-10-30 - Portaria 23681 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Aprova a formulário dos diplomas emanados da Assembleia Nacional e do Governo e dos decretos-leis feitos pelo Governo no uso de autorizações legislativas e de portarias do Governo que contenham disposições genéricas

1968-10-30 - Portaria 23682 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Angola no ano de 1968.

1968-10-30 - Decreto 48648 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1968-10-30 - Portaria 23683 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa para as lanchas de fiscalização da classe D. Aleixo a lotação como lotações completa e normal provisórias - Revoga a Portaria n.º 23027.

1968-10-30 - Portaria 23684 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Dá nova redacção aos artigos 128.º, 129.º, 130.º, 131.º, 132.º e 133.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e mandado pôr em vigor pelo Decreto n.º 41894.

1968-10-30 - Portaria 23685 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, destinado a suportar os encargos relativos à inspecção e reparação, para efeitos de overhaul, dos aviões Dove dos transportes aéreos da província na fábrica De Havilland, na Austrália.

1968-10-30 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério