1968-01-20 - Decreto-Lei 48210 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Torna aplicável aos lugares de comandante e 2.º comandante dos batalhões n.os 1 e 2 da Guarda Nacional Republicana o disposto no Decreto-Lei n.º 46313, que determina que idênticos lugares dos batalhões n.os 3 e 5 da mesma corporação passem a competir, respectivamente, a um coronel ou tenente-coronel e a um tenente-coronel ou major.

1968-01-20 - Decreto-Lei 48211 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera as taxas de vários artigos da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 42656 de 18 de Novembro de 1959.

1968-01-20 - Decreto 48212 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a província ultramarina de Angola a celebrar com a Standard Eléctrica, S. A. R. L., um contrato em regime de pagamentos diferidos, até ao montante de 65302795$00, para o fornecimento e montagem de diverso equipamento destinado à rede de telecomunicações da província.

1968-01-20 - Decreto 48213 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Cria vários lugares no quadro do pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Vila Pery, na província ultramarina de Moçambique.