1968-01-18 - DESPACHO DD5455 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Autoriza o Ministro do Ultramar, segundo deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado às províncias ultramarinas da Guiné e Cabo Verde.

1968-01-18 - Despacho - Presidência do Conselho

Autoriza o Ministro do Ultramar, segundo deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado às províncias ultramarinas da Guiné e Cabo Verde

1968-01-18 - Decreto 48207 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Cria um novo tipo de estampilha, com a designação de «estampilha fiscal», destinado à cobrança do imposto do selo no ultramar.

1968-01-18 - Decreto 48208 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Altera várias disposições dos Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 38032 e 38231.