1967-09-12 - AVISO DD4435 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional.

1967-09-12 - AVISO DD4434 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Bélgica ratificado a Convenção do Conselho Internacional para a Exploração do Mar, assinada em Copenhaga em 12 de Setembro de 1964.

1967-09-12 - DECLARAÇÃO DD10791 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

1967-09-12 - AVISO DD4433 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa a Containers e Protocolo de Assinatura, assinados em Genebra a 18 de Maio de 1956.

1967-09-12 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

1967-09-12 - Portaria 22890 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa a lotação para o Comando Naval de Cabo Verde - Revoga a Portaria n.º 22481.

1967-09-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa a Containers e Protocolo de Assinatura, assinados em Genebra a 18 de Maio de 1956

1967-09-12 - Decreto 47928 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera para $50 por quilograma os direitos devidos pela importação de gás butano de origem estrangeira, classificado pelo artigo pautal 27.11.01 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola.

1967-09-12 - Portaria 22891 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o disposto no artigo 1.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 4, de 26 de Maio de 1967, publicado em Angola (recepção de custas cobradas nos juízos das execuções fiscais).

1967-09-12 - Portaria 22892 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Manda vedar a pesquisa mineira pelo prazo de dois anos determinada área da província ultramarina de Moçambique.

1967-09-12 - Decreto 47929 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Transfere para a disciplina de Anatomia Topográfica o lugar de professor catedrático que pelo artigo 1.º do Decreto n.º 44337 foi atribuído à disciplina de Urologia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.

1967-09-12 - Portaria 22893 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o Regulamento do Prémio Infante D. Henrique.

1967-09-12 - Portaria 22894 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

como normas definitivas, com os n.os NP-453, NP-467, NP-468 e NP-469, as normas provisórias P-453, P-467, P-468 e P-469 - Leite.

1967-09-12 - Decreto 47930 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do aeródromo das Flores - 1.ª fase (solução reduzida).