1967-08-21 - ASSENTO DD89 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 61531. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que era recorrente a Câmara Municipal de Lisboa e recorridos Maria Jucelina Gregório da Costa e marido.

1967-08-21 - RECTIFICAÇÃO DD541 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967 , que promulga a Lei Orgânica do Ministério do Ultramar.

1967-08-21 - AVISO DD4459 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Argentina, do México e do Uruguai depositado os instrumentos de adesão dos seus Governos à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assinada em 9 de Setembro de 1886.

1967-08-21 - DESPACHO DD5429 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza, para países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a exportação de cortiça virgem de podas ou desbastes, bem como de refugos em bruto.

1967-08-21 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 47743, que promulga a Lei Orgânica do Ministério do Ultramar

1967-08-21 - Portaria 22838 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

Concede a medalha comemorativa das campanhas das forças armadas portuguesas a todos os militares ou equiparados e elementos das forças militarizadas, da metrópole ou do ultramar, que, a partir de 23 de Dezembro de 1966, tenham pertencido ou venham a pertencer às forças de terra, mar e ar em actuação no Norte de Angola ou noutra zona da província definida ou a definir de acordo com o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46451 - Revoga a Portaria n.º 19683.

1967-08-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da Argentina, do México e do Uruguai depositado os instrumentos de adesão dos seus Governos à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assinada em 9 de Setembro de 1886

1967-08-21 - Portaria 22839 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Fixa o início do prazo estabelecido no n.º 2 da Portaria n.º 22212 para apresentação do novo projecto de regulamento para a classificação dos cafés portugueses.

1967-08-21 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza, para países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a exportação de cortiça virgem de podas ou desbastes, bem como de refugos em bruto

1967-08-21 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 61531. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que era recorrente a Câmara Municipal de Lisboa e recorridos Maria Jucelina Gregório da Costa e marido