1967-07-19 - RECTIFICAÇÃO DD545 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 47678 de 5 de Maio de 1967, que aprova o Código do Registo Civil.

1967-07-19 - RECTIFICAÇÃO DD546 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 47690, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil.

1967-07-19 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 47678, que aprova o Código do Registo Civil

1967-07-19 - Decreto-Lei 47801 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que passa a ser extensivo às instalações de carácter social das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto o regime estabelecido no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 45248 de 16 de Setembro de 1963 (concede gratificações mensais ao pessoal que tenha a seu cargo a direcção das instalações municipais desportivas, recreativas ou turísticas) e torna aplicável aos oficiais de diligências dos referidos corpos administrativos o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44830 de 31 de Dezembro de 1962 ( fixa o (...)

1967-07-19 - Decreto-Lei 47802 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado da Agricultura

Estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas.