No artigo 324.º, onde se lê: «... são isentos de selos e emolumentos ...», deve ler-se:
«... são isentos de selos e custas ...».
Presidência do Conselho, 30 de Junho de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
Rectificação DD545, de 19 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 167, de 19.07.1967, Pág. 1369
- Data: 1967-07-19
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Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 47678 de 5 de Maio de 1967, que aprova o Código do Registo Civil.
Texto do documento
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 107, 1.ª série, de 5 de Maio último, pelo Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47678, determino que se faça a seguinte rectificação:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/07/19/plain-252844.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252844.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1967-05-05 -
Decreto-Lei
47678 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Código do Registo Civil, publicado em anexo. Procede à substituição da tabela de emolumentos de registo civil aprovada pelo Decreto-Lei nº 41967 de 22 Novembro de 1958.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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